Plano de desenvolvimento Individual
Plano de Educação Individual

O PDI/PEI é um documento onde é registrada a proposta pedagógica para um estudante em particular, tendo por base uma avaliação minuciosa de suas habilidades, bem como das dificuldades e necessidades que este apresenta para o acesso a aprendizagem escolar.

• Registro da diferenciação individualizada.
• Documento norteador do trabalho.
• Instrumento que permite prestar contas do trabalho realizado e do desenvolvimento do aluno.

PDI NA LEGISLAÇÃO

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96,
no artigo 59, estabelece que “os sistemas de ensino assegurarão aos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação: I – Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender a suas necessidades…” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

MEC 2000 – Sec educ Especial – Projeto Escola Viva
alunos com necessidades educacionais especiais devem ter um plano individualizado de ensino, quando se fizer necessário, podendo ser elaborado com apoio do ensino especial no início de sua vida escolar, e por ela atualizado continuamente, em função de seu desenvolvimento e aprendizagem http://portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao-basica/192-secretarias-112877938/seesp-esducacao-especial-2091755988/12658-projeto-escola-viva

Resolução 02/2001 do CNE/CEB
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, no art 08, item III define que: flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais. BRASIL, 2001.

Decreto 7611, de 17 de novembro de 2011,
no artigo 1º aponta a ideia de diferenciação / individualização quando apresenta entre as suas diretrizes a “garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm

Lei 13.146/2015 – LBI Art. 28.
V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes
VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado,
X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores https://www.jusbrasil.com.br/topicos/49549869/artigo-28-da-lei-n-13146-de-06-de-julho-de-2015

COMO DEVE SER UM PDI

✓DEVE TER A CARA DA SUA ESCOLA
✓NÃO EXISTE UM MODELO ÚNICO
✓NÃO PRECISA SE PRENDER A MODELOS

Importante no Plano do Aluno…

Conte conosco para auxiliar você e sua escola na construção de uma escola mais inclusiva, garantindo oportunidade de equiparação de oportunidades, acessibilidade e sucesso no percurso escolar.

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