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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites foi lançado em 17 de novembro de 2011. As ações previstas foram executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Dados do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Geografia […]

O plano Viver sem Limite foi lançado em 17 de novembro de 2011. As ações previstas foram executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Dados do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Geografia (IBGE) de 2010 apontaram que 23,91% da população

O Brasil tornou-se signatário na proposta mundial da educação inclusiva desde a assinatura da declaração de Salamanca em 1994 na Espanha. A partir de então, várias leis, decretos e resoluções vêm elucidando a importância da reorganização do sistema educacional para atender às demandas da educação inclusiva. O art. 27, da LBI (lei 13.146/2015) estabelece que: